O Grupo Bits é uma empresa formalmente registrada no Brasil, com CNPJ ativo, que atua na oferta de cursos profissionalizantes, técnicos, superiores sequenciais, licenciaturas e especializações. Seu modelo de negócios é baseado no dropshipping de cursos, o que permite oferecer uma ampla variedade de forma acessível e escalável, sem comprometer a qualidade do ensino.

🧠 Como Funciona o Dropshipping de Cursos

1. Oferta e Venda: O aluno adquire o curso desejado diretamente no portal do Grupo Bits, efetuando o pagamento via Pix, cartão de crédito ou outros métodos integrados ao sistema BitsPay.
2. Aquisição da Bolsa de Estudo: Após a venda, o Grupo Bits adquire junto à instituição parceira uma bolsa de estudo para o mesmo curso, pagando um valor reduzido.
3. Acesso ao Conteúdo: O aluno recebe acesso ao conteúdo do curso na plataforma da instituição parceira, mantendo todos os padrões de qualidade e certificação.
4. Certificação: Ao concluir o curso, o aluno recebe sua certificação válida, emitida pela instituição credenciada, garantindo reconhecimento no mercado.

Esse modelo permite ao Grupo Bits oferecer preços competitivos, atingir um público maior e escalar suas operações de forma eficiente, sem comprometer a qualidade do ensino.

📜 Amparo Legal e Segurança Jurídica

O Grupo Bits atua dentro da legislação brasileira de educação e negócios digitais:

• Registro Legal da Empresa: Possui CNPJ ativo, garantindo sua atuação formal e regular perante órgãos governamentais.
• Conformidade Educacional: Trabalha com parceiros credenciados e regulamentados pelo MEC, garantindo validade e reconhecimento dos cursos oferecidos.
• Proteção ao Consumidor: Segue as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assegurando direitos de cancelamento, reembolso e suporte ao aluno.
• Certificação Profissional: Oferece certificações válidas por Notório Saber, Competência Técnica ou via instituições parceiras reconhecidas, dependendo do tipo de curso.

Além disso, o Grupo Bits segue todas as normas fiscais e tributárias aplicáveis a serviços de educação online, oferecendo nota fiscal e comprovantes legais para alunos e parceiros.

📚 Legislação Pertinente à Educação no Brasil

O Grupo Bits e seus parceiros operam em conformidade com as seguintes legislações e normativas:

• Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB): Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior. A LDB trata da formação de docentes, incluindo a formação continuada, e da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.
• Decreto nº 5.154/2004: Regulamenta dispositivos da LDB no tocante à educação profissional e tecnológica, incluindo a formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
• Resolução CNE/CP nº 1/2020: Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).
• Decreto nº 12.456/2025: Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
• Decreto nº 12.358/2025: Institui o Programa Mais Professores para o Brasil, coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de incentivar a carreira docente, promovendo qualificação e valorização dos professores da educação básica.
• Decreto nº 12.603/2025: Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) no Brasil e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept), visando à qualificação profissional e ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica.

✅ Conclusão

O Grupo Bits é uma empresa legalmente estruturada que oferece educação profissional de qualidade, em conformidade com as legislações brasileiras. Seu modelo de dropshipping de cursos permite acessibilidade e escalabilidade, atendendo às necessidades de formação contínua e qualificação profissional dos alunos.

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